Victor Tavares de Castro

é advogado tributarista sócio no escritório Ayres Ribeiro Advogados, professor de Direito Tributário, mestre em Direito Público pela Faculdade de Direito Milton Campos (FDMC) e especialista em Direito pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet).

Débitos com exigibilidade suspensa não definem devedor contumaz

A Lei Complementar nº 225 de 2026 criou regras para identificar o chamado “devedor contumaz”, isto é, o contribuinte que deixa de pagar tributos de forma substancial, reiterada e injustificada. Na esfera federal, a Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF nº 6 de 2026 regulamentou o procedimento, detalhando a instauração do processo administrativo e as penalidades aplicáveis. Spacca […]

Castro e Almeida: Novos direitos aos contribuintes

A recente Lei nº 14.689, de 2023, reinsere o voto de qualidade nos julgamentos do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Esta reinserção, todavia, vem acompanhada de direitos e benefícios concedidos aos contribuintes que vierem a perder a discussão administrativa com base no voto de qualidade, tudo com o objetivo de buscar o equilíbrio na […]