A Zona Franca de Manaus (ZFM), estabelecida pelo Decreto-Lei nº 288/67 e reforçada pelas disposições constitucionais vigentes, constitui um marco no planejamento fiscal e desenvolvimento econômico brasileiro. Seu regime especial é caracterizado por um conjunto de incentivos fiscais, objetivando promover o crescimento econômico na região amazônica, um objetivo louvável dada a sua posição geográfica e […]
