Victoria Angélica Gauze

O arresto é medida cautelar que serve, em suma, para assegurar “a viabilidade da futura penhora” [1]. Trata-se, portanto, de figura marcada pela prevenção e pela provisoriedade antes de ser efetuada a penhora de bens do devedor-executado. A adoção dessa medida é amplamente aceita no âmbito das execuções fiscais tributárias, mas está condicionada à observância […]

Tomemos como base uma situação corriqueira na prática contenciosa tributária: o contribuinte, embora tenha instaurado o contencioso administrativo, não obteve êxito em sua pretensão perante as autoridades administrativas. Entendendo pela procedência de suas razões, aciona o Judiciário para propor ação antiexacional antes mesmo que a autoridade fazendária ajuíze execução fiscal. Não são raras, nesse cenário, […]