Victoria Francesca Buzzacaro Antongini

A declaração de inconstitucionalidade da extensão do prazo de vigência de registros de patentes pelo Supremo Tribunal Federal em 2021 desencadeou uma série de disputas judiciais sobre patentes de medicamentos, envolvendo principalmente farmacêuticas estrangeiras. A disposição declarada inconstitucional permitia que, em função da demora na análise do pedido de registro de patente pelo Instituto Nacional […]

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou no último dia 11 de outubro o Parecer de Orientação nº 40, cujo principal objetivo é consolidar as orientações da autarquia em relação aos criptoativos, com ênfase na intersecção desses com o mercado de valores mobiliários. Os criptoativos são a representação virtual de um ativo que pode ser transferido, […]

Em decisão liminar, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a vigência da regra [1] que trata do prazo de exclusividade na exploração de patentes relacionadas a produtos farmacêuticos e a equipamentos e materiais de uso em saúde. Referida decisão foi proferida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5529, por meio da qual a Procuradoria-Geral da […]