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Vidal Serrano Nunes Jr

é professor-doutor de Direito Constitucional da PUC-SP, promotor de Justiça em São Paulo e conselheiro do Idec

Emenda sobre ação civil pública cria entrave no processo

Em meio à implantação da reforma do Judiciário, que tem entre seus principais objetivos reduzir a morosidade da tramitação processual, torna-se inexplicável a tentativa de reduzir a abrangência das decisões proferidas em ações civis públicas, que atingem, de uma só vez, todos os lesados e evitam, por isso mesmo, que milhares de pessoas atulhem ainda […]