é advogado associado na Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques — Sociedade de Advogados, mestrando em Direito Administrativo pela Universidade de São Paulo (USP) e professor convidado da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP).
Em recente julgamento, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) decidiu que a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares-PCJ) pode participar do processo de acompanhamento de concessão de serviços de saneamento básico como amicus curiae. A decisão é importante pois tem potencial para mudar […]
