Vinicius Alves Portela Martins

é procurador do estado de São Paulo, ex-servidor da Seae/ME, especialista em regulação da Ancine requisitado pelo ME (MF/Midic, ex-servidor da Ancine (especialista em regulação), mestre em Direito pela Uerj (finanças, tributação e desenvolvimento — PPGD), mestre pelo Instituto de Economia da UFRJ (políticas públicas, estratégia e desenvolvimento — PPED), pós-graduado em Administração (UCAM-avm), Economia (UFRJ) e Direito Público (UCAM-avm) e Direito Tributário, psicólogo (UFF), advogado (Unesa) e autor do livro Ancine (editora Revista dos Tribunais).

RE 928.943 e constitucionalidade da cobrança da Condecine Remessa das empresas de vídeo por demanda

Para quem não conhece, a Cide [1] é um tributo que incide com objetivo equalizar economicamente agentes de um mesmo setor que se encontrem em situações diferentes [2]. Seja pela incidência [3]; seja pelo uso dos recursos arrecadados [4] a fundos, visa dirimir desigualdades econômicas dentro de um determinado setor, ajudando no planejamento econômico, indicativo […]