Vinicius Assis

é advogado e especialista em Comércio Exterior pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) e em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

A exigência do BL original em papel em tempos digitais

Nesta mês, fui procurado por um cliente com uma situação que, embora recorrente na prática do direito marítimo e aduaneiro, não deixa de impressionar por envolver uma transportadora marítima internacional amplamente conhecida. Refiro-me à retenção de cargas, mesmo após o desembaraço aduaneiro, sob a justificativa de necessidade de apresentação da via original do Conhecimento de […]

Assis e Mill: Fiscalização de combate às fraudes aduaneiras

Em recente esforço de sistematização do ecossistema sancionatório nacional realizado por Rosaldo Trevisan [1], foram identificadas 33 hipóteses de penas de perdimento de mercadoria — um aparato punitivo que, nas palavras de Leonardo Branco e Thális Andrade [2], "projeta a sombra do Estado sobre os operadores do comércio internacional sob o viés austero do cautério e do castigo". […]