Vinicius Bom Silveira

No último dia 1º, o Ministério do Trabalho e Previdência publicou a Portaria MTP nº 620, cujo artigo inaugural leciona que é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, […]

Na quarta-feira, 20/10/2020, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das normas trabalhistas que alteravam a gratuidade da justiça a trabalhadores que comprovassem insuficiência de recursos. A Procuradoria-Geral da República (PGR), autora da ADI 5766, questionava o dispositivo que estabelecia a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), […]