Vinícius de Souza Sant’Anna

é mestre em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV), professor universitário e advogado em Cheim Jorge & Abelha Rodrigues Advogados Associados.

Jorge e Sant’Anna: Caso Dallagnol e o Direito Sancionador

No último dia 16 de maio de 2023, o TSE indeferiu o registro de candidatura do deputado federal e ex-procurador da República, Deltan Dallagnol. Em linhas gerais, entendeu-se que o congressista teria burlado a Lei Complementar nº 64/1990 (conhecida como Lei da Ficha Limpa) ao pedir exoneração do cargo público que ocupava junto ao Ministério […]