Vinicius Melo Santos

A menos de dez dias do vencimento do prazo prorrogado — por decisão do Supremo Tribunal Federal, que estendeu até o dia 31 de janeiro o limite para aprovação da deliberação de distribuição de lucros e dividendos apurados no exercício de 2025, com o fim de garantir isenção tributária de distribuições superiores a R$ 50 […]

Em recente decisão, publicada no começo deste ano, a Autoridade Austríaca de Proteção de Dados, a Datenschutzbehörde ou apenas DSB, decidiu que o Google Analytics viola os padrões de segurança necessários à Transferência Internacional de Dados, conforme parâmetros definidos na GDPR [1], haja vista sua impossibilidade de garantir aos titulares de dados pessoais transferidos da […]

Em recente decisão publicada no último dia 14, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento unânime, manteve uma decisão de primeira instância proferida no âmbito de mandado de segurança impetrado contra a Vigilância Sanitária de São José do Rio Preto por uma farmácia de manipulação […]

O Ministério da Economia, em um esforço para desburocratizar o processo de registro público de empresas, publicou em 10 de junho deste ano a Instrução Normativa Drei nº 55/2021 (IN 55), disciplinando importantes mudanças e inovações nos processos adotados pelas Juntas Comerciais. A IN 55 altera o texto de outra instrução normativa do Drei, a IN […]