A discussão acerca da louvável iniciativa do Senado em encerrar todo e qualquer litígio envolvendo o crédito de IPI sobre exportações assumiu tom previsível e também preocupante. Previsível porque, como de resto fazem com todos os direitos em vias de reconhecimento pelo Poder Judiciário, a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional descarregam sobre […]
