é advogado no escritório Schiefler Advocacia, bacharel em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul), membro do Grupo de Estudos em Direito e Economia (Gede/UnB/IDP) e autor de artigos jurídicos na área de Direito Administrativo.
Assim como outras leis específicas que versam sobre contratações públicas, a Lei nº 12.232/2010 (Lei de Licitações de Publicidade) não foi, tampouco será, revogada pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos — NLLCA). Não obstante, cabe-nos questionar: com a promulgação e com a vigência da NLLCA, terão sido impactadas as licitações […]
