É doutorando em Direito Constitucional pela Universidade Complutense de Madrid, mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas, membro da Abradep, professor de Direito e servidor da Justiça Eleitoral.
No dia 14 desse mês, o Conselho Nacional de Justiça deu um passo importante no fortalecimento da efetividade de tratados de direitos humanos no Brasil. Refiro-me à aprovação do Ato Normativo 0008759-45.2021.2.00.0000, por meio do qual o órgão de controle do judiciário recomendou que os membros do poder judiciário, em suas decisões, observem os tratados […]
