Vitor José de Mello Monteiro

Uma das mais significativas alterações que foi feita na atual legislação processual com o intuito de tornar a prestação jurisdicional mais efetiva foi o estabelecimento do regime legal da penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio eletrônico que ficou conhecida como penhora on-line. O problema da inefetividade da penhora de valores na […]

Não é nova no ordenamento jurídico brasileiro a iniciativa de criar institutos jurídicos com a finalidade de viabilizar o julgamento coletivo de ações judiciais que versam sobre um mesmo tema ou de tutelar direitos e interesses que, a um só tempo, sejam pertinentes à considerável parcela da sociedade. Estes últimos são os chamados direitos coletivos […]