Vítor Lopes

No dia 28 de agosto de 2024, o INSS editou a Instrução Normativa (IN) nº 172, que altera a IN nº 138 de 2022 e muda os critérios e procedimentos operacionais das operações de crédito consignado. A nova IN, que entrará em vigor em 2 de janeiro de 2025, modifica substancialmente o mercado de crédito […]

As recentes e consecutivas reduções do teto de juros do consignado para beneficiários do INSS recomendadas pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) e ratificadas pelo Ministério da Previdência Social necessitam de um olhar mais atento dos demais atores políticos e agentes econômicos que atuam nessa importante modalidade de crédito do país. Não é novidade […]

A 3ª Turma do Superior Tribunal Justiça finalizou o julgamento do Recurso Especial nº 1.925.959/SP, dia 12 de setembro, decidindo que são cabíveis a fixação de honorários advocatícios em caso de improcedência de pedido firmado em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), reformando expressamente o anterior entendimento dominante da própria 3ª Turma. […]