é advogado criminalista, professor de Processo Penal, doutorando e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e sócio-fundador do escritório Monacelli Fachinetti Advogados.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD) — Lei nº 13.709/18 — traz como um de seus princípios basilares a responsabilização e prestação de contas, que exige que aqueles que tratam dados pessoais (os denominados "agentes de tratamento") não apenas cumpram as obrigações da LGPD como também sejam capazes de demonstrar o cumprimento e eficácia […]
No intuito de adequar a legislação a diversos instrumentos legais no mundo, que visam combater a prática do tráfico humano, escravidão, exploração, entre outros, foi necessária uma reforma pontual em algumas normas processuais e penais, surgindo a Lei 11.343/2016. A lei se amolda a Convenção de Palermo, acrescida por três protocolos adicionais, sendo um deles […]
