A Lei 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), ao inaugurar o instituto da recuperação judicial no país, traçou o objetivo de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, mantendo-se fontes de produção, empregos e interesses dos credores, para promover a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à […]