Vitório Rafante

é advogado e atua como especialista Tributário do escritório Synchro Solução Fiscal para as áreas de Inteligência Tributária, Conteúdo Regulatório, Auditoria e Governança, possui especialização em Gestão e Estratégia de Empresas pela UNICAMP e em Direito Tributário pela PUC-CAMPINAS.

Tributário

Impacto da reforma tributária na competitividade do Simples Nacional e da Zona Franca

A reforma tributária, em curso no Congresso, promete transformar profundamente o sistema tributário-fiscal brasileiro. Entre os temas de maior complexidade, destacam-se os impactos para o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus, duas particularidades que oferecem incentivos críticos para o desenvolvimento econômico. A questão que se impõe é: como essas duas estruturas serão afetadas […]

Consultor Jurídico

Rafante: A modulação de efeitos na decisão do STF sobre o ICMS

1) Histórico Como é sabido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, em 15 de março de 2017, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, definindo que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o Programas de Integração Social e de Formação […]