Vitório Rafante

A reforma tributária, em curso no Congresso, promete transformar profundamente o sistema tributário-fiscal brasileiro. Entre os temas de maior complexidade, destacam-se os impactos para o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus, duas particularidades que oferecem incentivos críticos para o desenvolvimento econômico. A questão que se impõe é: como essas duas estruturas serão afetadas […]

1) Histórico Como é sabido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, em 15 de março de 2017, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, definindo que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o Programas de Integração Social e de Formação […]