Na tendência de concessão de incentivos para a quitação de débitos, o estado do Rio de Janeiro editou a Lei 5.647/2010, publicada no dia 19 de janeiro de 2010. Como normalmente ocorre com esses programas, foram estabelecidos benefícios para o parcelamento de débitos estaduais, reduzindo-se penalidades e encargos legais. A grande novidade trazida pelo programa […]
