Em 9 de março deste ano, foi publicado o Decreto Federal nº 10.271/2020 [1], que determinou a execução e o cumprimento integral da Resolução GMC nº 37/19 do Mercosul e dispôs sobre a proteção dos consumidores nas operações de comércio eletrônico. Com o aumento de compras online [2], sobretudo devido ao cenário de isolamento social atual, esse decreto […]
