A Lei 14.813, de 15/01/2024, alterou as Leis nos 9.537/1997 e 10.133/2001 entrando em vigor em 16/01/2022. Em que pese a Lei nº 9.537/1997 possuir maior abrangência, pois trata da segurança do tráfego aquaviário como um todo, a Lei nº 14.813/2024 objetivou implementar um novo arcabouço normativo para os serviços de praticagem. Foram incluídas novidades […]
