Walter Alexandre Bussamara

Tem sido bastante comum aos cidadãos paulistas, proprietários de veículos automotores, receberem da Fazenda Estadual de São Paulo, documento de ‘Lançamento do IPVA’ relativo, porém, a veículos devidamente licenciados em outra unidade federativa, legalmente atrativa, por sua vez, do status de domicílio tributário para fins de tributação, por ela, via IPVA, de tais veículos. Ou […]

Os problemas relacionados ao excessivo volume de tráfego de veículos automotivos dentro de grandes centros urbanos não são recentes. Tomemos de exemplo, pela notoriedade desse seu drama, a cidade de São Paulo, onde, conforme os dias e os horários, a melhor prudência determina deixarmos os carros em casa, ainda que fiquemos à mercê de um […]

Fomentada pela perene expectativa em face de uma mais célere e efetiva Justiça, nossa Magistratura, em peso, parece estar convicta quanto aos efeitos positivos a serem desencadeados pela Proposta de Emenda Constitucional que pretende modificar o atual modelo de execução das decisões judiciais proferidas. Esta proposta, de autoria do presidente do Supremo Tribunal Federa, o […]

Nas últimas semanas, verificamos a ocorrência de um ferrenho debate tributário antecedente à alteração da redação originária do Projeto de Lei do Município de São Paulo, 144/2001, que tornaria mais restrito o Regime Especial de tributação por meio de ISS em face de sociedades uniprofissionais. Caso tal redação primeira fosse aprovada, as sociedades de profissão […]

O ingresso de dinheiro aos cofres públicos encontra na atividade tributante uma de suas principais vias, permitindo ao Estado a consecução de suas finalidades próprias e precípuas em face de seus administrados. Para tanto, a Constituição Federal facultou, a cada Pessoa Política, dentre outras coisas, o exercício de determinadas competências tributárias sempre, porém, associado à […]

A atual Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso VI, alínea d, torna imunes a impostos os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.[1] Utilizando-se, por sua vez, da hermenêutica do Direito para melhor depuração do quanto contido na referida norma, pensamos ter sido prestigiado não, primeiramente, o suporte físico da comunicação […]

O Brasil, constitucionalmente, apresenta-se como sendo uma legítima República (artigo 1º da Constituição Federal[1]), traduzida, nos saudosos dizeres de Geraldo Ataliba, como “regime político em que os exercentes das funções políticas (executivas e legislativas) representam o povo e decidem em seu nome, fazendo-o com responsabilidade, eletivamente e mediante mandatos renováveis periodicamente”.[2] Depreende-se, então, de forma […]

Recentes julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.104.900 e EDResp 960.456) têm causado verdadeiro alarde entre diretores, gerentes e representantes de empresas privadas, em especial, quando estas são alcançadas por cobranças executivas tributárias. De fato, a justificativa para tamanha e razoável apreensão decorre da possibilidade legal em estender-se o pólo passivo das execuções às […]

Eleita como uma das prioridades do atual governo federal, recém-organizado, a elevação da alíquota do hodierno Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), em sua vertente material representada por “operações de câmbio via cartão de crédito”, sugerida, in casu, para o patamar de 4%, está sob crescente análise em nosso Planalto, em forma de decreto presidencial que, […]

Em inusitada matéria veiculada no jornal O Estado de S. Paulo[1], a bem conhecida e onerosa carga tributária brasileira restou, simbolicamente, representada pela corajosa empreitada de advogado mineiro[2] que buscou reunir as legislações tributárias do país, em forma de um só livro, atualmente, pasme-se, já com cerca de 27.000 páginas impressas e mais de seis toneladas. Afora […]