O Conselho Nacional de Justiça expediu a Resolução 121, que versa, como tema principal, acerca da divulgação e a disponibilização de dados processuais eletrônicos na internet. Essa resolução teve como um dos seus objetivos a uniformização em nível nacional do acesso a esses dados, tendo como parâmetros a necessidade de resguardar as partes de retaliações, […]
