Walter D. Stuber e Henrique B. Filizzola

O presente artigo tem por finalidade analisar a aplicação das portarias da Secretaria de Direito Econômico aos contratos utilizados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, mais especialmente aos contratos bancários. I – O Código de Proteção e Defesa do Consumidor (“CDC”) e os Contratos Utilizados no Âmbito do Mercado Financeiro Nacional 1.1. No ordenamento jurídico […]

1 – Introdução Atualmente, o redesconto bancário no Brasil pode ser dividido em duas modalidades. A primeira, consiste em uma operação de refinanciamento e é chamada de redesconto seletivo. O redesconto seletivo é feito através do desconto de títulos de crédito por instituição financeira junto ao Banco Central do Brasil (“Bacen”). A segunda modalidade, denominada […]