Dentre as garantias constitucionais estabelecidas no artigo 5º da Carta de República, encontram-se os princípios da “inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas” (inciso X); da “inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas”, podendo este último ser quebrado “por ordem judicial, […]
