Walter Douglas Stuber

Por meio da Medida Provisória 281, de 15 de fevereiro de 2006, o governo brasileiro concedeu alguns incentivos fiscais que poderão atrair os investidores estrangeiros interessados em fazer aplicações financeiras em nosso país. Esses novos incentivos consistem basicamente na redução a zero das alíquotas do Imposto de Renda e da CPMF — Contribuição Provisória sobre […]

Estão as entidades de previdência social (também conhecidas como fundos previdenciários ou fundos de pensão) dos servidores públicos da União, dos Estados e dos Municípios obrigadas a aplicar os seus recursos (disponibilidades de caixa) exclusivamente na aquisição de títulos emitidos pelo Tesouro Nacional e/ou pelo Banco Central do Brasil ou também podem investir tais recursos […]

Inicialmente convém esclarecer que a definição de “investidor não-residente” (investidor estrangeiro), adotada pela regulamentação em vigor, abrange as pessoas físicas ou jurídicas, os fundos ou outras entidades de investimento coletivo, com residência, domicílio ou sede no exterior. As normas que disciplinam as aplicações de investidores não-residentes no mercado de capitais brasileiro estão contidas na Resolução […]

A Resolução nº 3.221, de 29 de julho de 2004, do Conselho Monetário Nacional (CMN) atende a uma antiga reivindicação do mercado financeiro, permitindo expressamente que as empresas brasileiras possam captar recursos no exterior, emitindo títulos denominados em moeda nacional. As partes interessadas nessa modalidade de operação são: (i) os investidores estrangeiros, fornecedores de crédito, […]

Em sessão realizada em 30 de junho de 2004, o Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu redefinir os critérios aplicáveis às operações do sistema de equalização de taxas de juros do Programa de Financiamento às Exportações — PROEX. Essa matéria é objeto da Resolução nº 3.219, cujas principais disposições são comentadas a seguir. Estão enquadradas no […]

As corretoras de mercadorias estão sujeitas ao controle e à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), bem como das bolsas de mercadorias e futuros das quais tiverem sido admitidas como membros, e também integram o sistema brasileiro de distribuição de valores mobiliários(1). As normas e os procedimentos para a organização e o funcionamento das […]