De acordo com o artigo 54, da Lei de Proteção a Concorrência, Lei 8884, 11 junho 1994, estão sujeitos a apreciação do Cade — Conselho Administrativo de Defesa Econômica, todos os atos e contratos, que possam manifestamente, de qualquer forma, limitar ou prejudicar a livre concorrência, ou mesmo refletir a intenção do domínio de um […]
