Warley Freitas de Lima

é advogado, professor da Universidade do Vale do Paraíba, membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), membro do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, doutorando em Direito na Instituição Toledo de Ensino (ITE- Bauru), mestre em Direito pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo (Unisal - Lorena) e especialista em Direito do Estado pela Universidade Gama Filho (UGF-RJ).

Lima e Martins: As empresas e os acordos de não persecução penal

Com a edição da Lei nº 13.964/19, que comemorou um ano no último dia 24, houve a possibilidade de acordos de não persecução penal, com a finalidade de conferir maior celeridade às investigações e às atividades jurisdicionais e do Ministério Público brasileiro (Brasil, 2019). Trata-se de uma inovação no sistema processual penal brasileiro, pois é "(…) […]