William Santos Ferreira

é advogado, mestre e doutor em processo civil pela PUC-SP, professor da graduação, mestrado e doutorado da PUC-SP, diretor de relações institucionais do Ceapro (Centro de Estudos Avançados de Processo). Nesse artigo também contribuíram Carlos Del Prá, Fabiano Carvalho, Fabrizzio Mateucci Vicente e Rogério Licastro, também membros do Ceapro.

Advocacia

Aprovar limitação da penhora online seria negar legítimo direito

Em fevereiro de 2014 foi aprovada uma emenda ao novo Código de Processo Civil (CPC), na Câmara dos Deputados, que é anunciada como impeditiva do bloqueio e penhora de dinheiro, de aplicações financeiras e outros ativos financeiros em caráter provisório (penhora on-line em antecipação de tutela). Surpreendentemente para uma visão jurídica, mas talvez não política, […]