Wilmara Lourenço

"A régua da Justiça deve ser isonômica e sua força deve se impor a fortes e a fracos, ricos e pobres. Tal mensagem que a linguagem simples do povo traduz: o pau que dá em Chico dá em Francisco" (trecho do discurso de sabatina de Rodrigo Janot perante o Senado Federal, em 2015) A discussão da […]

Desde novembro de 2009, quando foi sancionada a Lei ordinária 12.101/2009, foi aberto um intenso debate no sentido de questionar a constitucionalidade da referida norma para regulamentar questões de ordem tributária. Diante do presente impasse, diversas entidades do terceiro setor recorreram ao Poder Judiciário, com o objetivo de ver resguardado o direito constitucional à imunidade […]

Desde novembro de 2009, quando foi sancionada a lei ordinária 12.101/2009, foi aberto um intenso debate no sentido de questionar sobre a constitucionalidade da referida norma para regulamentar questões de ordem tributária; diante do presente impasse, diversas entidades do terceiro setor recorreram ao poder judiciário, com o objetivo de ver resguardado o direito constitucional a imunidade […]

Todas as vezes que a reforma tributária entra em pauta, uma série de questionamentos, quanto ao regramento a ser aplicado às entidades do terceiro setor vem à tona. Com a apresentação pelo Poder Executivo federal do Projeto de Lei nº 3.887/2020, que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) e altera a legislação […]

Tendo em vista o drástico cenário vivenciado frente aos avanços da Covid-19 pelo mundo, o direito público se mostra um perfeito aliado no tocante a implantação de medidas com o objetivo de mitigar os impactos negativos do vírus. Para legitimação das medidas adotadas, é imprescindível observar o princípio basilar implícito na Constituição Federal de supremacia do […]

Recentemente foi suscitado pelo ministro Sérgio Moro a possiblidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública editar medida provisória com o objetivo de criar a “Lei Rouanet da Segurança Pública”, que permite o abatimento no Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas que fizerem doações ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Não obstante, a […]

A Lei 13.800/2019, que alterou as leis 9.249 e 9.250/1995, 9.532/1997 e 12.114/2009, se apresenta com o objetivo de regular os fundos patrimoniais, também conhecidos como endowments. Segundo José Eduardo Sabo Paes, os endowments podem assumir diversas formas de organização e contam com motivações e origens distintas, podendo receber e administrar bens e direitos, ou […]

Segundo Aliomar Baleeiro, “imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar consistentes na delimitação da competência tributária constitucionalmente conferida aos Entes Públicos”. Deve ser interpretada de forma teleológica (busca o fim que a norma visa atingir) e, em regra, não pode ser revogada. Lado outro, a isenção possui natureza jurídica de exclusão do […]