Wilson Sampaio Sahade Filho

é advogado do escritório Lecir Luz e Wilson Sahade Advogados. Doutorando e mestre em Direito pelo Uniceub.

Azambuja e Sahade: Perse às empresas do Simples Nacional

O setor de eventos foi uma atividade econômica que padeceu durante a pandemia de Covid-19. Nesse contexto, em 3 de maio de 2021, foi promulgada a Lei nº 14.148/2022, positivando o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). O programa concedeu expressivos benefícios fiscais ao setor de eventos, entre os quais, se destaca […]

Consultor Jurídico

Opinião: Lei 13.866 e o sigilo das denúncias no âmbito do TCU

A Lei nº 13.866 entrou em vigor na data de sua publicação, em 26 de agosto de 2019. De autoria do Senador Pedro Simon (PLS 61/2005), ela alterou a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União – LOTCU[1], especificamente no que concerne o sigilo das denúncias formuladas no âmbito desta Corte. Destacamos, inicialmente, que […]