A solução para o impasse em relação à perda automática ou não dos mandatos dos deputados federais condenados em definitivo pelo STF na AP 470 encontra-se na própria Constituição Federal. As normas inferiores, especialmente o Código Penal, devem ser lidas através das lentes da Constituição Federal e não o inverso, e tampouco podem estabelecer restrições […]
