é sócio-fundador do Maia Advocacia, procurador do Distrito Federal e professor no Instituto dos Magistrados de Brasília e na Escola Superior da Advocacia da OAB-DF. Foi conselheiro da OAB-DF e secretário de Justiça do Distrito Federal.
O brasileiro deixou o ano de 2008 sem resolver um tema de grande relevância para toda a sociedade. Trata-se da questão do desrespeito à Súmula Vinculante 13 — que proibiu o nepotismo —, pelo Senado Federal que, no final do ano passado, sustentou tese de que poderia manter a prática em algumas situações. Há de […]
Como regra geral os direitos fundamentais podem ser objeto de restrição mesmo quando expressamente não previsto no texto constitucional. Há aquelas hipóteses em que o legislador constituinte já promoveu o adequado balizamento impondo limites ao direito fundamental, como é o caso, v.g., do sigilo das comunicações telefônicas que, pelo disposto no artigo 5°, inciso XII, […]
