PROFISSIONAIS TREINADOS Polícia STF valida serviço voluntário da PM do Pará para guarda de imóveis estaduais 07-02-2025 às 19:56
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ARREPENDIMENTO POSTERIOR Criminal Processo Redução da pena por reparação do dano exige ato voluntário, mas não espontâneo 29-01-2025 às 20:56
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