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DIREITO ELEITORAL Voto do preso provisório: inconstitucionalidade do PL 5.582 e seletividade penal 02-03-2026 às 08:00
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TRATAMENTO JURÍDICO Juiz condena plano de saúde a indenizar e a fornecer remédio off-label a idosa 02-03-2026 às 07:33
SOBE PARA O TRIBUNAL HC contra decisão de primeira instância não exige pedido de reconsideração 01-03-2026 às 17:53
