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Câmara dos Deputados aprova PEC dos Precatórios em segundo turno
26-11-2009 às 18:25
Em greve, servidores do TJ de Mato Grosso impedem entrada no Fórum
26-11-2009 às 18:13
Alerj aprova CPI para investigar suspeita de negociação de sentença
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Judiciário e Legislativo vão debater prevenção de conflito na sexta
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Palavra da vítima tem valor de prova, decide TJ paulista
26-11-2009 às 17:46
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Paulo Freire é considerado anistiado político pelo Ministério da Justiça
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Pelo direito de defesa, 5 advogados gastam R$ 30 mil em obras de arte
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TRT-10 dá a funcionários públicos direito de fazer negociação coletiva
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Benefícios de bancários não se aplicam a empregados de financeiras
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Conceito de organização criminosa está definido para tipificar lavagem
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O exercício de um direito por si só, não autoriza a exercê-lo com abuso
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ONG diz a Lula para não extraditar Battisti porque prisões são ruins
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