Congresso aprova criação por unanimidade

16-03-1999 às 00:00

A nova lei no Brasil

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Muitas delas podem não ser passíveis de execução

15-03-1999 às 00:00

Sigilo telefônico: monopólio da jurisdição penal

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Negação terminológica

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Deputados pedem anulação e processo contra ex-ministro

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STJ nega habeas corpus a falso curandeiro

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