Parcelas serão pagas com correção feita pelo INPC

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Multa só valerá se motorista assinar o auto de infração

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Lílian Witte Fibe receberá R$ 40 mil por danos morais

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Trabalhadores com HIV não poderão ser demitidos

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Ministros reafirmam que comissões podem quebrar sigilos

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Lista definirá candidatos para duas vagas em aberto

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