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06-07-1999 às 00:00

Legislação inadequada ao processo legislativo

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O direito do preso ao trabalho externo

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Direito Processual Penal

05-07-1999 às 00:00

Análise sobre a inconstitucionalidade da CPMF

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Vara Criminal de Campinas adota a lei 9.800

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Aasp pede que CEF remunere valores depositados

05-07-1999 às 00:00

Para deputado, CPFL está extorquindo os cidadãos.

05-07-1999 às 00:00

Justiça paulista considera flagrante armado inválido

05-07-1999 às 00:00

Justiça federal estabelece honorários para dativos

02-07-1999 às 00:00

STJ vai julgar caso de omissão de socorro

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Pontos criticados serão revistos por comissão

02-07-1999 às 00:00

A teoria da “separação de poderes” e suas perspectivas

02-07-1999 às 00:00