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TRIBUTAÇÃO LEGÍTIMA Estados podem regulamentar cobrança de ITCMD de bens no exterior, diz TJ-SP 30-08-2025 às 13:57
DOCUMENTO LIMPO TRT-3 afasta penhora de imóvel adquirido de boa-fé e sem registro na matrícula 30-08-2025 às 12:31
CARGA PESADA TJ-SP afasta cobrança de sobrestadia contra exportadora de contêineres 30-08-2025 às 11:56
FORO ESPECIAL Investigação de prefeito não exige autorização judicial prévia, diz STJ 30-08-2025 às 10:53
REFLEXOS DE BRUMADINHO Foto de mapa não substitui perícia como prova de residência em ZAS 30-08-2025 às 10:18
GRANDES TEMAS, GRANDES NOMES Justiça Eleitoral tem aparato tecnológico robusto, diz desembargador 30-08-2025 às 09:45
ESTÚDIO CONJUR IDP é campeão nacional do 1º Julgamento Simulado do Supremo Tribunal Federal 30-08-2025 às 09:00
JURISPRUDÊNCIA SUPREMA STF anula decisão do TRT-2 que validou autuação do MTE por terceirização 30-08-2025 às 08:47
MÉTODOS ALTERNATIVOS Mediação antecedente é mais efetiva na RJ que tutela cautelar, diz estudo da FGV Justiça 30-08-2025 às 08:19
