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PRECISA DE LEI Decreto não pode instituir cobrança antecipada de ICMS, decide juíza 18-08-2025 às 20:15
NÃO AUTORIZADO Legião Urbana notifica Zema por uso de canção em lançamento de pré-candidatura 18-08-2025 às 19:50
SEM RECUAR Para EUA, é mais difícil entender fragilidade da democracia, diz Alexandre de Moraes 18-08-2025 às 19:15
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DEBATES DA INSOLVÊNCIA FGV promove seminário sobre os 20 anos da Lei de Recuperação e Falência 18-08-2025 às 17:45
MOTIVOS DE FÉ STF mantém decisão que confirmou direito de recusar transfusão por religião 18-08-2025 às 16:41
SEGUE O JOGO Temer defende atuação de Alexandre: ‘não fez mais que cumprir a lei’ 18-08-2025 às 16:36
REGIME MENOS GRAVOSO Pena de detenção não pode ter regime inicial fechado, decide TJ-SC 18-08-2025 às 15:47
