Dispensa – Art. 25

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Declaração em Meios Magnéticos – Art. 26

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Multas por atraso na entrega de declarações – Art. 27

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Tributação das aplicações financeiras/Arts. 28 a 36

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Imposto sobre produtos industrializados/Arts. 37 a 43

21-01-1998 às 23:00

Imposto de Importação – Art. 57

21-01-1998 às 23:00

Imposto sobre operações financeiras – Arts. 58 e 59

21-01-1998 às 23:00

Contribuição social sobre o lucro líquido – Art. 60

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Emissão de documentário fiscal de venda – Arts. 61 a 63

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Medidas de PCT – Arts. 64 e 65

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Processo administrativo-fiscal – Art. 67

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Tributação de sociedades cooperativas – Art. 69

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Prestação de informações/Denúncia espontânea – Art. 70

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Aquisição de imóveis – Arts. 71 e 72

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Compensações/Restituições/Juros/Termo Inicial/ Art . 73

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