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PREJUÍZO POTENCIAL Crime de poluição se configura mesmo sem dano efetivo à saúde, decide STJ 17-11-2025 às 12:49
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PROBLEMAS DIVERSOS TCU aponta falhas da PGFN e da Receita na política de transação tributária 17-11-2025 às 10:19
INTERLOCUTOR FANTASMA Acesso sem permissão a WhatsApp de investigados divide turmas do STJ 17-11-2025 às 08:45
BASE JURÍDICA Em parecer, Ingo Sarlet defende que municípios podem mover ações ambientais no exterior 17-11-2025 às 08:25
DIREITO ELEITORAL Improbidade e o relógio processual: prescrição intercorrente em tempos de ADI 7.236/DF 17-11-2025 às 08:00
