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28-07-1997 às 00:00

Cabe medida judicial contra MP que amplia contribuição

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Contribuição sem base legal permite pedido de reembolso

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Fisco paulista vai perdoar débitos inferiores a R$ 240

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CPMF fere direitos e garantias individuais, diz juiz

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Nova legislação exige reformatação jurídica de empresas

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Supremo ratifica imunidade

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Fisco promove especialização de sua mão-de-obra

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Assembléia vota regulamentação da LC 87/96 até setembro

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