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O NÃO EU JÁ TENHO Se não há lesão à ordem, liminar para permanência em concurso é válida, diz STJ 21-01-2026 às 18:57
TREINO COLETIVO Condomínio é condenado por perturbação do sossego causada por academia 21-01-2026 às 18:42
CORPO EM DESGASTE Motorista de ônibus tem direito a aposentadoria especial por exposição à vibração 21-01-2026 às 17:42
LACUNA PERMANENTE Nova lei da reforma tributária alimenta tese contra ITCMD com alíquota fixa 21-01-2026 às 16:53
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