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23-08-1999 às 00:00
Falsa reabilitação socialdo indivíduo condenado na soci
23-08-1999 às 00:00
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23-08-1999 às 00:00
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Projeto prevê afastamento 6 meses antes do pleito
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Vontade do legislador é soberana, diz TRF.
19-08-1999 às 00:00
A comissão de permanência não deve ultrapassar os índic
19-08-1999 às 00:00
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