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Lei que permite TJ-MT aplicar depósitos judiciais é inconstitucional
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Supremo autua inquérito contra Eduardo Azeredo como Ação Penal
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Defesa pede para TSE rejeitar cinco representações contra Dilma
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Desabamento de arquibancada em MT é classificado como crime culposo
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Organizações acusam União Europeia de apreender genéricos em portos
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Detentos poderão conversar com familiares por videoconferência
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Uso de informação obtida por violação de correspondência gera dano
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