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DIREITO DE DEFESA Falta de alegações finais implica em nulidade dos demais atos, decide STJ 20-09-2025 às 15:50
OPINIÃO Da tomada de crédito de PIS/Cofins sobre dispêndios com pesquisas minerais infrutíferas 20-09-2025 às 15:26
FLAGRA VERBAL TJ-SC valida confissão feita em abordagem policial e mantém condenação 20-09-2025 às 14:56
AUSÊNCIA DE RISCOS Juiz revoga prisão de ‘mula’ presa com drogas na bagagem ao chegar de Paris 20-09-2025 às 13:46
