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POSSIBILIDADE DE RUPTURA STJ reavalia se cabe continuidade delitiva para infrações administrativas 06-08-2025 às 08:49
CUIDADO FUNDAMENTAL STJ vai decidir se amamentação gera remição de pena para mulher presa 06-08-2025 às 08:22
AUTONOMIA RESTRITA Juiz anula sistema de cotas para alunos trans em universidade pública no RS 06-08-2025 às 07:49
LINHA TRAÇADA Maioridade do filho não afasta prisão civil por dívida de pensão, diz STJ 06-08-2025 às 07:31
OPINIÃO Reconfiguração de pessoa jurídica e extinção da punibilidade em crime ambiental 06-08-2025 às 07:07
OPINIÃO Substituição do ICMS e do ISS pelo IBS transfere recursos para municípios onde a população está 06-08-2025 às 06:35
IN DUBIO PRO SUFRÁGIO TRE-SP anula cassação de prefeito e vice-prefeita de Barueri 05-08-2025 às 21:59
SOBERANIA SOB ATAQUE Uso da Lei Magnitsky contra ministro do Supremo deturpa norma, diz OAB-SP 05-08-2025 às 21:08
OPINIÃO Fundo de comércio nos contratos de franquia: titularidade da clientela sob disputa 05-08-2025 às 20:50
